{"id":3,"date":"2026-03-18T16:13:56","date_gmt":"2026-03-18T08:13:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aircompressorsystem.com\/?page_id=3"},"modified":"2026-04-03T16:20:37","modified_gmt":"2026-04-03T08:20:37","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

1.0 Generalidades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1.1 As condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e de fornecimento aqui estabelecidas (\u201cCCT\u201d) aplicam-se exclusivamente a todos os nossos fornecimentos e servi\u00e7os. Aplicam-se exclusivamente a empres\u00e1rios, pessoas colectivas de direito p\u00fablico e fundos especiais de direito p\u00fablico. As condi\u00e7\u00f5es gerais divergentes, contradit\u00f3rias ou complementares do comprador n\u00e3o fazem parte do contrato, a menos que sejam expressamente aceites por escrito.<\/p>\n\n\n\n

1.2 No \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es comerciais cont\u00ednuas, as nossas CCT aplicam-se a futuros fornecimentos e servi\u00e7os, mesmo que n\u00e3o tenham sido expressamente acordados em cada caso individual.<\/p>\n\n\n\n

1.3 O termo \u201cpedido de indemniza\u00e7\u00e3o\u201d utilizado nas CCT inclui igualmente os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por despesas in\u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

2.0 Cota\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

2.1 Os nossos or\u00e7amentos n\u00e3o s\u00e3o vinculativos e devem ser entendidos apenas como um convite para efetuar uma encomenda.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Salvo confirma\u00e7\u00e3o expressa por escrito da nossa parte como parte integrante da nossa oferta, as indica\u00e7\u00f5es constantes de cat\u00e1logos, brochuras, folhetos, an\u00fancios, ilustra\u00e7\u00f5es e listas de pre\u00e7os relativas a dimens\u00f5es, pesos, servi\u00e7os, etc., devem ser consideradas apenas como aproximadamente definitivas.<\/p>\n\n\n\n

2.3 Reservamo-nos o direito de efetuar altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e construtivas habituais nos produtos encomendados, que possam divergir das descri\u00e7\u00f5es contidas nas ofertas ou brochuras, desde que n\u00e3o prejudiquem injustificadamente o comprador nem afectem a operacionalidade dos produtos encomendados.<\/p>\n\n\n\n

2.4 Os modelos, amostras, desenhos, planos, descri\u00e7\u00f5es, or\u00e7amentos e outros documentos permanecem nossa propriedade e est\u00e3o protegidos pelos nossos direitos de autor. N\u00e3o podem ser transmitidos ou disponibilizados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

3.0 Entrada em vigor do contrato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

3.1 O comprador fica vinculado \u00e0 sua encomenda durante um per\u00edodo de 4 semanas a contar da data de envio da encomenda.<\/p>\n\n\n\n

3.2 O contrato s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor com a emiss\u00e3o do nosso aviso de rece\u00e7\u00e3o por escrito ou com a entrega dos bens e\/ou servi\u00e7os, consoante o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n

3.3 Os acordos adicionais, bem como as altera\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas ou orais e os suplementos relativos a encomendas j\u00e1 reconhecidas requerem a nossa confirma\u00e7\u00e3o por escrito para se tornarem efectivos. Salvo acordo em contr\u00e1rio, as mercadorias a fornecer n\u00e3o podem ser exportadas.<\/p>\n\n\n\n

4.0 Pre\u00e7os<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

4.1 As encomendas para as quais n\u00e3o tenham sido acordados pre\u00e7os ser\u00e3o facturadas com base nos pre\u00e7os de tabela em vigor no dia da entrega.<\/p>\n\n\n\n

4.2 Os nossos pre\u00e7os devem ser entendidos como sendo para entrega \u00e0 sa\u00edda da f\u00e1brica\/armaz\u00e9m. As despesas de embalagem, de transporte e de seguro de transporte estipuladas pelo comprador, bem como os materiais de instala\u00e7\u00e3o e de funcionamento ser\u00e3o facturados separadamente.<\/p>\n\n\n\n

4.3 O imposto sobre as vendas em vigor no dia do pagamento ser\u00e1 facturado separadamente.<\/p>\n\n\n\n

5.0 Pagamento, atraso no pagamento, proibi\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

5.1 S\u00f3 ser\u00e3o aceites formas de pagamento que n\u00e3o sejam em numer\u00e1rio ou por transfer\u00eancia banc\u00e1ria se forem previamente acordadas e, mesmo assim, apenas por conta da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5.2 Os descontos ou descontos em dinheiro s\u00f3 podem ser deduzidos se tiverem sido acordados por escrito. Um desconto em dinheiro s\u00f3 pode ser deduzido quando todos os pagamentos associados ao contrato forem recebidos por n\u00f3s at\u00e9 ao prazo especificado. Na aus\u00eancia de um acordo especial, o pagamento deve ser efectuado no prazo de 10 dias ap\u00f3s a data da fatura com 2 % de desconto ou no prazo de 30 dias l\u00edquidos sem dedu\u00e7\u00f5es. O pagamento de repara\u00e7\u00f5es deve ser efectuado no prazo de 14 dias ap\u00f3s a data da fatura, sem dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

5.3 O comprador s\u00f3 pode compensar os cr\u00e9ditos que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de recurso ou contestados ou que tenham sido reconhecidos por n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n

5.4 Se o comprador atrasar o pagamento durante mais de um m\u00eas ou se tiver sido instaurado um processo de execu\u00e7\u00e3o contra ele, temos o direito de efetuar os fornecimentos pendentes que resultem de outras encomendas ou de encomendas de chamada apenas mediante pagamento antecipado.<\/p>\n\n\n\n

5.5 O comprador s\u00f3 tem direito a uma reten\u00e7\u00e3o se o seu pedido reconvencional se basear na mesma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

6.0 Prazos, prazos de entrega e atrasos na entrega<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

6.1 Os prazos de entrega come\u00e7am com o envio da confirma\u00e7\u00e3o da encomenda, mas n\u00e3o antes de o comprador ter fornecido os documentos, aprova\u00e7\u00f5es ou liberta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios e n\u00e3o antes de ter sido efectuado o adiantamento acordado.<\/p>\n\n\n\n

6.2 Os prazos de entrega acordados ser\u00e3o razoavelmente alargados em caso de conflitos laborais, em particular greves e lockouts, bem como em caso de for\u00e7a maior ou obst\u00e1culos imprevistos fora do nosso controlo, desde que se possa provar que tais obst\u00e1culos influenciam a produ\u00e7\u00e3o ou o fornecimento das mercadorias encomendadas. O mesmo se aplica se os subfornecedores forem afectados por tais circunst\u00e2ncias.
Se as nossas opera\u00e7\u00f5es forem influenciadas pelas circunst\u00e2ncias acima referidas de tal forma que n\u00e3o seja razo\u00e1vel esperar que executemos a encomenda, teremos o direito de rescindir o contrato.<\/p>\n\n\n\n

6.3 Em caso de atraso na entrega, o comprador pode, na medida em que demonstre ter sofrido um preju\u00edzo, exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o de 0,5 % por cada semana completa de atraso, mas nunca superior a um total de 5 % do pre\u00e7o l\u00edquido da parte dos fornecimentos que, devido ao atraso, n\u00e3o p\u00f4de ser utilizada para o fim previsto.<\/p>\n\n\n\n

6.4 Tanto os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o do comprador por danos devido a atrasos no fornecimento como os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por danos que excedam os limites especificados na cl\u00e1usula 6.3 est\u00e3o exclu\u00eddos em todos os casos de atraso no fornecimento, mesmo depois de expirado o prazo de entrega que nos foi fixado. Isto n\u00e3o se aplica em casos de responsabilidade com base em dolo, neglig\u00eancia grave ou devido a perda de vida, les\u00f5es corporais ou danos para a sa\u00fade. O comprador s\u00f3 pode rescindir o contrato no \u00e2mbito das disposi\u00e7\u00f5es legais se formos respons\u00e1veis pelo atraso. As disposi\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o implicam uma altera\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova em detrimento do comprador.<\/p>\n\n\n\n

6.5 A nosso pedido, o comprador deve declarar, dentro de um prazo razo\u00e1vel, se, devido ao atraso na entrega, rescindiu o contrato ou se insiste na entrega.<\/p>\n\n\n\n

7.0 Expedi\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de riscos e incumprimento da aceita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

7.1 A escolha da rota de expedi\u00e7\u00e3o, do tipo de transporte e do agente transportador \u00e9 da nossa exclusiva responsabilidade, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio por escrito. N\u00e3o assumimos qualquer garantia relativamente aos custos de envio mais baixos.<\/p>\n\n\n\n

7.2 O risco passa para o comprador a partir do momento em que entregamos a mercadoria encomendada ao transit\u00e1rio ou a outra pessoa designada para efetuar a expedi\u00e7\u00e3o, mesmo que tenhamos assumido a instala\u00e7\u00e3o posterior do equipamento nas instala\u00e7\u00f5es do comprador. Se a expedi\u00e7\u00e3o for atrasada devido a circunst\u00e2ncias da responsabilidade do comprador, o risco transfere-se para o comprador no dia em que este for notificado da prontid\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

7.3 O comprador deve indemnizar todos os custos e danos resultantes da falta de aceita\u00e7\u00e3o. Independentemente de danos maiores, podemos cobrar custos de armazenamento de pelo menos 0,5 % do valor l\u00edquido dos bens armazenados por cada m\u00eas iniciado, mas nunca mais do que um total de 5 %. O comprador pode provar que o dano efetivo \u00e9 inferior.
Em caso de incumprimento da aceita\u00e7\u00e3o, bem como noutros casos em que somos levados pelo comportamento do comprador a armazenar a mercadoria encomendada, a nossa respectiva reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 devida 14 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do incumprimento.<\/p>\n\n\n\n

8.0 Garantia e prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

8.1 Garantimos que o equipamento est\u00e1 isento de defeitos de constru\u00e7\u00e3o ou de material, de acordo com o respetivo estado da t\u00e9cnica e com as normas t\u00e9cnicas em vigor na Rep\u00fablica Federal da Alemanha. N\u00e3o garantimos o cumprimento de quaisquer normas estrangeiras (incluindo as de outros estados da UE), exceto se tal tiver sido expressamente acordado por escrito para cada caso individual.<\/p>\n\n\n\n

8.2 N\u00e3o emitimos garantias (\u201cGarantien\u201d) no sentido jur\u00eddico.
As refer\u00eancias a normas t\u00e9cnicas (por exemplo, DIN) ou a outras regras t\u00e9cnicas reconhecidas destinam-se apenas a descrever os produtos e n\u00e3o constituem uma garantia.<\/p>\n\n\n\n

8.3 Os pedidos de repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitos a um prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 12 meses, calculado a partir do in\u00edcio do prazo legal de prescri\u00e7\u00e3o; o mesmo se aplica, mutatis mutandis, em caso de rescis\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o. Este prazo n\u00e3o se aplica nos casos em que a lei preveja prazos mais alargados, de acordo com o \u00a7\u00a7 438 para. 1 n.\u00ba 1 lit. a (direito real), n.\u00ba 2 (edif\u00edcios e objectos para edif\u00edcios), 479 para. 1 (direito de regresso) e 634a para. 1 n.\u00ba 2 (defeitos de um edif\u00edcio) do BGB, em caso de dolo, neglig\u00eancia grave, oculta\u00e7\u00e3o fraudulenta do defeito ou incumprimento das carater\u00edsticas garantidas (\u201cBeschaffenheitsgarantie\u201d). N\u00e3o s\u00e3o afectadas as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o (\u201cAblaufhemmung\u201d, \u201cHemmung\u201d) e ao rein\u00edcio dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

9.0 Notifica\u00e7\u00e3o de defeitos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

9.1 O comprador deve inspecionar a mercadoria entregue imediatamente ap\u00f3s a sua rece\u00e7\u00e3o e notificar-nos de quaisquer defeitos aparentes no prazo de 10 dias. Os defeitos n\u00e3o aparentes devem ser comunicados imediatamente ap\u00f3s a sua descoberta. A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o atempada por escrito dos defeitos implica que a mercadoria seja considerada como aceite. Cabe ao comprador o \u00f3nus da prova de todos os pressupostos da reclama\u00e7\u00e3o, nomeadamente do defeito em si, do momento em que o defeito foi detectado e da oportunidade da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

10.0 Direitos associados \u00e0 garantia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

10.1 O comprador n\u00e3o tem o direito de recusar as entregas devido a defeitos imateriais.<\/p>\n\n\n\n

10.2 Em caso de defeitos, temos o direito e a obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 nossa escolha, de reparar o defeito ou de entregar um bem isento de defeitos num prazo razo\u00e1vel (\u201cpresta\u00e7\u00e3o suplementar\u201d). Podemos recusar a presta\u00e7\u00e3o suplementar, desde que o comprador n\u00e3o cumpra as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento na medida correspondente \u00e0 parte da presta\u00e7\u00e3o isenta de defeitos.<\/p>\n\n\n\n

10.3 Se a repara\u00e7\u00e3o for imposs\u00edvel, se as tentativas de repara\u00e7\u00e3o tiverem sido infrut\u00edferas por duas vezes ou se a repara\u00e7\u00e3o ou o novo fornecimento n\u00e3o tiver sido efectuado ou apenas com um atraso culposo, o comprador pode, \u00e0 sua escolha, exigir a redu\u00e7\u00e3o legal do pre\u00e7o ou rescindir o contrato. No caso de defeitos imateriais, a rescis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n

10.4 O direito de recurso do comprador contra n\u00f3s, nos termos do \u00a7 478 BGB, s\u00f3 se aplica se o comprador n\u00e3o tiver celebrado um acordo com os seus clientes que exceda o \u00e2mbito das disposi\u00e7\u00f5es legais que regem as reivindica\u00e7\u00f5es baseadas em defeitos.<\/p>\n\n\n\n

10.5 Se prestarmos servi\u00e7os de procura ou repara\u00e7\u00e3o de defeitos sem sermos obrigados a faz\u00ea-lo, temos o direito de cobrar uma remunera\u00e7\u00e3o de acordo com a nossa respectiva lista de pre\u00e7os em vigor. Isto aplica-se, em particular, se um defeito notificado n\u00e3o puder ser provado ou n\u00e3o nos for imput\u00e1vel, a n\u00e3o ser que o comprador prove que n\u00e3o reconheceu a aus\u00eancia de um defeito e que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por isso.<\/p>\n\n\n\n

10.6 O comprador n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer reclama\u00e7\u00e3o relativamente a despesas incorridas no decurso da execu\u00e7\u00e3o suplementar, incluindo custos de desloca\u00e7\u00e3o, transporte, m\u00e3o de obra e material, na medida em que as despesas sejam aumentadas pelo facto de o objeto dos fornecimentos ter sido subsequentemente levado para outro local que n\u00e3o a sucursal do comprador, a menos que tal esteja em conformidade com a utiliza\u00e7\u00e3o normal dos fornecimentos.<\/p>\n\n\n\n

11.0 Responsabilidade civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

11.1 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio nas presentes CCT, est\u00e3o exclu\u00eddos os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o do comprador, independentemente do seu fundamento jur\u00eddico, nomeadamente por incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o contratual e de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

11.2 As exclus\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade n\u00e3o se aplicam
a) Em caso de dolo ou neglig\u00eancia grave;
b) na medida em que assumimos uma garantia;
c) em caso de incumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o essencial que ponha em risco a realiza\u00e7\u00e3o do objeto do contrato e em cujo cumprimento o comprador possa, por isso, confiar regularmente (\u201cKardinalpflicht\u201d); na medida em que s\u00f3 somos respons\u00e1veis pelos danos t\u00edpicos e previs\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

11.3 A responsabilidade por danos \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade, bem como a responsabilidade com base na lei alem\u00e3 de responsabilidade pelo produto (\u201cProdukthaftungsgesetz\u201d) e o recurso contra o fabricante n\u00e3o s\u00e3o afectados pelas disposi\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n\n\n\n

11.4 N\u00e3o assumimos qualquer responsabilidade por danos resultantes de: utiliza\u00e7\u00e3o inadequada ou impr\u00f3pria, instala\u00e7\u00e3o defeituosa pelo comprador ou por terceiros, desgaste natural, manuseamento incorreto ou descuidado, utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento inadequado, trabalhos de constru\u00e7\u00e3o defeituosos, influ\u00eancias qu\u00edmicas, electroqu\u00edmicas ou el\u00e9ctricas, altera\u00e7\u00f5es ou repara\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias pelo comprador ou por terceiros sem o nosso consentimento.<\/p>\n\n\n\n

11.5 Na medida em que a nossa responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda ou limitada, o mesmo se aplica \u00e0 responsabilidade pessoal dos nossos empregados, representantes e agentes indiretos.<\/p>\n\n\n\n

12.0 Conserva\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

12.1 A mercadoria fornecida permanece nossa propriedade at\u00e9 que todas as reivindica\u00e7\u00f5es resultantes da rela\u00e7\u00e3o comercial entre n\u00f3s e o comprador tenham sido totalmente liquidadas. Nem a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos atrav\u00e9s de uma fatura atual, nem a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos e a sua aceita\u00e7\u00e3o t\u00eam qualquer efeito sobre os direitos de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

12.2 O comprador tem o direito de revender os bens sob penhor no decurso normal da atividade comercial, mas n\u00e3o pode hipotecar os bens ou transferi-los como garantia. Se o comprador hipotecar ou transferir os direitos de expetativa (\u201cAnwartschaftsrecht\u201d) como garantia, \u00e9 obrigado a informar o recetor da garantia de que os bens continuam a ser nossa propriedade e a informar-nos imediatamente da hipoteca ou da oferta dos bens como garantia. No caso de revenda a cr\u00e9dito, o comprador \u00e9 ainda obrigado a garantir os nossos direitos e, em particular, a transmitir o penhor sobre os direitos de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

12.3 Os direitos resultantes de uma eventual reclama\u00e7\u00e3o do comprador no \u00e2mbito da revenda de um bem penhorado s\u00e3o considerados como j\u00e1 cedidos a n\u00f3s at\u00e9 ao montante do pre\u00e7o de compra acordado. Aceitamos esta cess\u00e3o. Se a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o for poss\u00edvel devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do contrato de revenda, o comprador s\u00f3 tem o direito de revender o bem penhorado se tivermos dado o nosso consentimento expresso por escrito. O mesmo se aplica se o cr\u00e9dito resultante da revenda tiver de ser imputado a uma fatura atual. Independentemente de, neste caso, a revenda ser efectuada ilegalmente ou com o nosso consentimento, considera-se que os direitos do comprador a receber o pagamento j\u00e1 nos foram cedidos at\u00e9 ao montante da fatura.<\/p>\n\n\n\n

12.4 N\u00e3o obstante a cess\u00e3o e os nossos direitos de cobran\u00e7a, o comprador tem o direito de cobrar os pagamentos enquanto for capaz de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es para connosco e n\u00e3o se tornar insolvente. No caso de uma grave deteriora\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do comprador, em particular a apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de insolv\u00eancia, o direito de cobran\u00e7a torna-se nulo e sem efeito. A nosso pedido, o comprador \u00e9 obrigado (1) a fornecer-nos todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para podermos cobrar os pagamentos e (2) a informar o devedor da cess\u00e3o. A nosso pedido, o comprador tem de nos entregar, em qualquer altura, uma declara\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o devidamente assinada por si, mesmo que ele pr\u00f3prio tenha o direito de cobrar os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

12.5 Qualquer acabamento ou transforma\u00e7\u00e3o dos bens penhorados \u00e9 efectuado pelo comprador por nossa conta, mas n\u00e3o nos obriga a assumir quaisquer obriga\u00e7\u00f5es. Em caso de tratamento, liga\u00e7\u00e3o, mistura ou combina\u00e7\u00e3o dos bens penhorados com outros materiais que n\u00e3o nos perten\u00e7am, conservamos direitos de propriedade parcial sobre o novo produto assim criado, na propor\u00e7\u00e3o do valor facturado dos bens penhorados em rela\u00e7\u00e3o ao valor dos outros bens utilizados no momento do tratamento, liga\u00e7\u00e3o, mistura ou combina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de o comprador obter a propriedade exclusiva do novo produto, as partes acordam que o comprador nos concede a propriedade parcial do novo produto na propor\u00e7\u00e3o do valor facturado das mercadorias tratadas, ligadas, misturadas ou combinadas sob penhor em rela\u00e7\u00e3o ao valor do novo produto acabado. Al\u00e9m disso, fica tamb\u00e9m desde j\u00e1 acordado que o comprador nos armazenar\u00e1 o novo produto sem quaisquer encargos.<\/p>\n\n\n\n

Se os bens penhorados forem imediatamente revendidos juntamente com outros bens, com ou sem tratamento, liga\u00e7\u00e3o, mistura ou combina\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a cess\u00e3o antecipada acima acordada s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 ao valor facturado dos bens penhorados que s\u00e3o revendidos juntamente com os outros bens.<\/p>\n\n\n\n

12.6 O comprador \u00e9 obrigado a segurar os bens entregues sob penhor contra danos causados por fogo e \u00e1gua at\u00e9 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da propriedade plena e, a pedido, a demonstrar que efetivamente o fez.<\/p>\n\n\n\n

12.7 Somos obrigados a libertar as garantias se e quando a soma das garantias fornecidas pelo comprador exceder o valor total dos cr\u00e9ditos resultantes da rela\u00e7\u00e3o comercial em pelo menos 10 % e se tal for solicitado pelo comprador.<\/p>\n\n\n\n

13.0 Desempenho condicional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

13.1 A execu\u00e7\u00e3o do contrato est\u00e1 sujeita \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o exista qualquer impedimento imput\u00e1vel \u00e0 Alemanha, aos EUA ou a qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o nacional, comunit\u00e1ria ou internacional aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de com\u00e9rcio externo, nem qualquer embargo ou outras san\u00e7\u00f5es.
13.2 O comprador fornecer\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para efeitos de exporta\u00e7\u00e3o, transporte e importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

14.0 Impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

14.1 Se o fornecimento for imposs\u00edvel, o comprador tem o direito de exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que n\u00e3o sejamos respons\u00e1veis pela impossibilidade. O direito de indemniza\u00e7\u00e3o do comprador est\u00e1, no entanto, limitado a um montante de 10 % do valor da parte dos fornecimentos que, devido \u00e0 impossibilidade, n\u00e3o pode ser utilizada para o fim previsto. Esta limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica em caso de responsabilidade baseada em dolo, neglig\u00eancia grave ou perda de vida, les\u00f5es corporais ou danos para a sa\u00fade; tal n\u00e3o implica uma altera\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova em detrimento do comprador. O direito do comprador de rescindir o contrato n\u00e3o \u00e9 afetado.<\/p>\n\n\n\n

15.0 Instala\u00e7\u00e3o e montagem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

15.1 O comprador \u00e9 obrigado a assumir os custos de todos os trabalhos de terra, bet\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, eletricidade, andaimes, estuque, pintura e outros trabalhos de apoio que n\u00e3o estejam normalmente inclu\u00eddos no \u00e2mbito dos nossos servi\u00e7os, bem como de todos os materiais de constru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios, e a garantir a disponibilidade atempada dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

15.2 O comprador \u00e9 obrigado a tomar todas as medidas necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o da nossa propriedade e do nosso pessoal de instala\u00e7\u00e3o no local de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

15.3 Antes do in\u00edcio dos trabalhos de instala\u00e7\u00e3o, o comprador \u00e9 obrigado a fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias relativas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de linhas el\u00e9ctricas, de g\u00e1s, de \u00e1gua ou de instala\u00e7\u00f5es semelhantes ocultas.<\/p>\n\n\n\n

15.4 Se a montagem, a instala\u00e7\u00e3o ou a coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento sofrerem atrasos devido a circunst\u00e2ncias alheias ao nosso controlo, o comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os custos associados ao per\u00edodo de espera e \u00e0s desloca\u00e7\u00f5es adicionais necess\u00e1rias para o pessoal de montagem ou instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

15.5 Somos respons\u00e1veis apenas pelo manuseamento correto e pela montagem ou instala\u00e7\u00e3o da mercadoria fornecida. N\u00e3o somos respons\u00e1veis pelo trabalho dos instaladores ou do nosso pessoal de montagem e outros auxiliares, desde que o seu trabalho n\u00e3o esteja diretamente relacionado com o fornecimento e montagem da nossa mercadoria e tenha sido atribu\u00eddo pelo comprador.<\/p>\n\n\n\n

15.6 O comprador compensar-nos-\u00e1 pelos custos de m\u00e3o de obra, viagens e despesas relacionadas com viagens, incluindo sobretaxas por horas extraordin\u00e1rias, trabalho noturno e trabalho aos domingos e feriados, em conformidade com os acordos feitos aquando da assinatura do contrato. O cliente confirmar-nos-\u00e1 semanalmente e sem demora os hor\u00e1rios de trabalho do pessoal de montagem, bem como a conclus\u00e3o da montagem, instala\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

15.7 Para al\u00e9m disso, remetemos para as nossas condi\u00e7\u00f5es especiais de montagem e instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

16,0 Repara\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

16.1 No caso de entregas gratuitas, efectuamos trabalhos de repara\u00e7\u00e3o em equipamentos e pe\u00e7as por n\u00f3s entregues. Normalmente, entregamos equipamento de substitui\u00e7\u00e3o completamente renovado em vez do equipamento que nos foi entregue para repara\u00e7\u00e3o. O equipamento de substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue num curto espa\u00e7o de tempo. Especialmente no caso de equipamentos de grandes dimens\u00f5es, s\u00e3o facturados os custos de repara\u00e7\u00e3o do equipamento que nos foi entregue ou um pre\u00e7o de substitui\u00e7\u00e3o padr\u00e3o. O equipamento a reparar passa a ser propriedade nossa logo que o equipamento de substitui\u00e7\u00e3o adequado tenha sido enviado. A propriedade do equipamento de substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 transferida ap\u00f3s o pagamento integral da respectiva fatura de repara\u00e7\u00e3o. No caso de um acordo especial, antes da entrega do equipamento a reparar e, o mais tardar, com a coloca\u00e7\u00e3o de uma ordem de repara\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do equipamento a reparar pode recuperar o seu pr\u00f3prio equipamento; neste caso, os custos de repara\u00e7\u00e3o individuais ser\u00e3o facturados e o tempo necess\u00e1rio para a repara\u00e7\u00e3o pode ser de v\u00e1rias semanas. O equipamento de aluguer s\u00f3 ser\u00e1 fornecido a pedido e mediante o pagamento de uma taxa de aluguer que inclua os custos de inspe\u00e7\u00e3o. Os custos de transporte e os riscos de transporte ficam sempre a cargo do comprador.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e de entrega aqui definidas (\u201cCCT\u201d) aplicam-se exclusivamente a todos os nossos fornecimentos e servi\u00e7os.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":2464,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-3","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"blocksy_meta":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2465,"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions\/2465"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2464"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccompressor.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}